{"tema":{"idRamoDireito":9985,"textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1566631","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1566631","anotacoesNugep":null,"ativo":true,"parametro":9,"detalheAbrangenciaEspecifica":null,"dataSuspensao":"2024-03-20","linkDecisao":null,"assuntoTema":[{"id":9,"codigo":6085,"descricao":"FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - 6085","idTema":9,"inAtivo":true}],"processosIncidente":[],"statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":"2026-07-17","dataFimSuspensao":null,"numero":9,"idSituacaoTema":8,"questao":"O direito do servidor ao pagamento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quanto aos 2 (dois) anos iniciais da prestação de serviços, no caso de a contratação temporária pela Administração Pública ter ocorrido sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 7/1991, com desempenho do labor por período superior ao prazo legal.","tese":"O contrato por prazo determinado que exceder ao prazo legal estabelecido no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 7/1991 é nulo de pleno direito, retroagindo os efeitos da declaração de nulidade à data da sua assinatura, sendo devido ao servidor temporário exonerado o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a todo o período de vínculo com a Administração Pública, respeitada a prescrição quinquenal.","referenciaLegislativa":"Lei Complementar Estadual nº 7/1991.","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1566631","textoEmentaMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1795622","textoAcordaoMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1795622","textoDecisaoSuspensao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1566631","numeroTemaSobrestado":null,"dataJulgamento":"2024-12-18","dataAdmissao":"2024-03-20","dataPublicacao":"2024-12-20","dataTransitoJulgado":null,"relator":"ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA","processosParadigma":[{"classe":12085,"numero":"08136069520238140000","link":null}]}}