{"tema":{"idRamoDireito":9985,"textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1515617","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1515617","anotacoesNugep":null,"ativo":true,"parametro":9,"detalheAbrangenciaEspecifica":null,"dataSuspensao":"2023-11-06","linkDecisao":null,"assuntoTema":[{"id":7,"codigo":10296,"descricao":"Descontos Indevidos - 10296","idTema":7,"inAtivo":true}],"processosIncidente":[],"statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":null,"dataFimSuspensao":null,"numero":7,"idSituacaoTema":2,"questao":"I. Possibilidade de cumulação, em um mesmo exercício, de reajuste específico de categoria com a “revisão geral anual” prevista no art. 37, X da Constituição Federal de 1988;\nII. Possibilidade de compensação dos reajustes específicos de determinada categoria, concedidos em exercícios anteriores, mediante dedução na (ou da) “revisão geral anual” sem que a respectiva Lei a autorize prévia e expressamente, e;\nIII. Validade da renúncia a direito dos representados, expressa por órgão representativo de classe sem autorização específica para o ato.\nIV. Existência do direito dos Delegados de Polícia do Estado do Pará ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da Lei Estadual n.º 8.802/2018 – a qual reajustou em 3% o vencimento de todos os servidores públicos civis e militares da Administração Pública direita e indireta do Estado do Pará, a partir de 1º de abril de 2018 – relativos ao período de janeiro de 2019 até dezembro de 2020.","tese":"","referenciaLegislativa":"Art. 37, X da Constituição Federal de 1988, Lei Estadual n.º 8.802/2018.","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1515617","textoEmentaMerito":null,"textoAcordaoMerito":null,"textoDecisaoSuspensao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1515617","numeroTemaSobrestado":null,"dataJulgamento":null,"dataAdmissao":"2023-11-06","dataPublicacao":null,"dataTransitoJulgado":null,"relator":"LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO","processosParadigma":[{"classe":12085,"numero":"08013133020228140000","link":null}]}}