{"tema":{"idRamoDireito":9985,"textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=831005","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=831005","anotacoesNugep":null,"ativo":true,"parametro":9,"detalheAbrangenciaEspecifica":null,"dataSuspensao":"2018-04-04","linkDecisao":null,"assuntoTema":[{"id":2,"codigo":10418,"descricao":"CNH - Carteira Nacional de Habilitação - 10418","idTema":2,"inAtivo":true}],"processosIncidente":[],"statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":"2021-11-08","dataFimSuspensao":"2021-11-08","numero":2,"idSituacaoTema":17,"questao":"Interpretação e aplicação do art. 148 §§3° e 4° do Código de Trânsito Brasileiro, nos casos de o condutor já possuir a carteira definitiva e tiver pontuação decorrente de infrações graves, gravíssimas ou que seja reincidente nas infrações médias, dentro do período permissionário, previsto no § 2°.","tese":"A concessão da CNH definitiva ao condutor que cometeu as infrações relacionadas no §3º do art.148 do CTB, no período da Permissão para Dirigir-PPD, não gera óbice ao superveniente cancelamento do ato e não impede que a Administração exija que o condutor fique sujeito a novo processo de habilitação, como preceitua o §4º do art.148 da CTB, desde que a expedição da CNH tenha ocorrido na pendência do procedimento administrativo para a apuração da validade da infração, no qual houve a devida notificação para o exercício do contraditório e ampla defesa; bem como, que a infração imponha risco à segurança no trânsito e não esteja fulminada pela prescrição quinquenal.","referenciaLegislativa":"Lei 9.503/97.","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=831005","textoEmentaMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1009040","textoAcordaoMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1009040","textoDecisaoSuspensao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=831005","numeroTemaSobrestado":null,"dataJulgamento":"2021-09-01","dataAdmissao":"2018-04-04","dataPublicacao":"2021-09-16","dataTransitoJulgado":"2021-11-08","relator":"MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA","processosParadigma":[{"classe":12085,"numero":"00099325520178140000","link":null}]}}