{"tema":{"idRamoDireito":12480,"textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2131644","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2131644","anotacoesNugep":null,"ativo":true,"parametro":9,"detalheAbrangenciaEspecifica":"","dataSuspensao":"2025-06-04","linkDecisao":null,"assuntoTema":[{"id":11,"codigo":7775,"descricao":"Serviços Hospitalares - 7775","idTema":11,"inAtivo":true}],"processosIncidente":[],"statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":"2025-06-04","dataFimSuspensao":null,"numero":11,"idSituacaoTema":2,"questao":"a) Se os tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit estão ou não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS;\n\nb) A licitude ou não da recusa de fornecimento/custeio, por parte da operadora do plano de saúde, dos tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit, com base na possível classificação destes como próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;\n\nc) Se os tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit podem ou não ser classificados como tratamentos de caráter experimentais;\n\nd) Se existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico relacionado aos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit; e,\n\ne) Se, havendo expressa prescrição médica, existe ou não a obrigação de fornecimento/custeio, por parte da operadora do plano de saúde, dos tratamentos fisioterapêuticos pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Penguinsuit e Adelisuit, em favor dos beneficiários e dependentes.","tese":"","referenciaLegislativa":"CPC, arts. 976, I, II e §4º, 982, I; Lei 9.656/98, art. 10, I, VII, §§4º e 13, I.","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2131644","textoEmentaMerito":null,"textoAcordaoMerito":null,"textoDecisaoSuspensao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2131644","numeroTemaSobrestado":null,"dataJulgamento":null,"dataAdmissao":"2025-06-04","dataPublicacao":null,"dataTransitoJulgado":null,"relator":"ALEX PINHEIRO CENTENO","processosParadigma":[{"classe":12085,"numero":"08139910920248140000","link":null}]}}