{"tema":{"idRamoDireito":1209,"textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1639671","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1639671","anotacoesNugep":null,"ativo":true,"parametro":10,"detalheAbrangenciaEspecifica":"\"NÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, cuja causa de pedir esteja diretamente relacionada à questão de direito processual tratada neste Incidente\"","dataSuspensao":"2024-07-03","linkDecisao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1954612","assuntoTema":[{"id":10,"codigo":12951,"descricao":"Arquivamento  - 12951","idTema":10,"inAtivo":true}],"processosIncidente":[],"statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":"2025-04-07","dataFimSuspensao":null,"numero":10,"idSituacaoTema":17,"questao":"Possibilidade de recebimento do Recurso de Apelação como Correição Parcial, com base do princípio da fungibilidade, em relação ao pronunciamento jurisdicional que determina, de ofício, o arquivamento do Inquérito Policial (IPL).","tese":"Admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber e processar o recurso de Apelação como Correição Parcial, quando a interposição objetivar a impugnação de decisão de arquivamento de Inquérito Policial proferida de ofício pelo Juízo, desde que o erro no manejo recursal seja escusável e não haja indício de má-fé por parte do recorrente.","referenciaLegislativa":"Lei nº 13.964/2019.","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1639671","textoEmentaMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1954612","textoAcordaoMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1954612","textoDecisaoSuspensao":null,"numeroTemaSobrestado":null,"dataJulgamento":"2025-02-12","dataAdmissao":"2024-07-03","dataPublicacao":"2025-02-19","dataTransitoJulgado":"2025-04-07","relator":"LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR","processosParadigma":[{"classe":12085,"numero":"08043664820248140000","link":null}]}}