{"incidenteAssuncaoCompetencia":{"questao":"Definição da competência para o processamento de feitos, em 2ª instância, que envolvam a Administração Pública Indireta, a partir das matérias de fundo elencadas no art. 31, §1º, incisos de I a XIII, do RITJPA.","tese":"1. A competência das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é fixada primordialmente pela natureza da relação jurídica litigiosa, ainda que figure como parte pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta.\n\n2. A determinação da natureza da relação jurídica litigiosa pressupõe análise conjunta dos elementos da demanda — partes, causa de pedir e pedido —, com prevalência do conteúdo do direito material controvertido e do regime jurídico aplicável, público ou privado.\n\n3. A tese firmada aplica-se aos processos suspensos após o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos, independentemente do trânsito em julgado, preservando-se a validade das decisões anteriormente proferidas nas causas pendentes até nova manifestação do órgão competente.","textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1571614","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1571614","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1571614","textoEmentaMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2266433","textoAcordaoMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=2266433","textoDecisaoSuspensao":null,"numeroTemaSobrestado":null,"relator":"LEONARDO DE NORONHA TAVARES","processosParadigma":[{"classe":12087,"numero":"08160717720238140000","link":null}],"processosIncidente":[{"classe":221,"numero":"08135300820228140000","link":null}],"dataAdmissao":"2024-04-10","dataJulgamento":"2026-03-04","dataPublicacao":"2026-03-11","dataTransitoJulgado":"2026-04-15","assuntoTema":[{"id":3,"codigo":9581,"descricao":"Agência e Distribuição - 9581","idTema":3,"inAtivo":true}],"referenciaLegislativa":null,"parametro":9,"detalheAbrangenciaEspecifica":null,"dataSuspensao":"2024-04-12","linkDecisao":null,"idRamoDireito":8826,"anotacoesNugep":null,"ativo":true,"dataInstauracao":"2023-10-11","statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":"2026-03-11","dataFimSuspensao":"2026-04-15","numero":3,"idSituacaoIac":13}}