{"incidenteAssuncaoCompetencia":{"questao":"Definição da competência para processamento de ações que envolvam interesse de menor de idade, representado unilateralmente por um de seus genitores.","tese":"1) A competência para o processamento de ações de natureza sucessória e daquelas atraídas pelo juízo universal do inventário, na forma do art. 105 da Lei Estadual n.º 5.008/1981 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará) caberá ao Juízo de Órfãos, Interditos e Ausentes somente se o interessado for menor de idade órfão bilateral;\n2) Nas ações de natureza sucessória nas quais seja interessado menor de idade órfão unilateral, devidamente representado pelo genitor supérstite que esteja no regular exercício da autoridade parental, a competência para o processamento cabe às Varas Cíveis e Empresariais especializadas em sucessões, não incidindo o disposto no art. 105 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará.","textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1540630","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1540630","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1540630","textoEmentaMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1641612","textoAcordaoMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1641612","textoDecisaoSuspensao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1540630","numeroTemaSobrestado":null,"relator":"MARGUI GASPAR BITTENCOURT","processosParadigma":[{"classe":12087,"numero":"08172288520238140000","link":null}],"processosIncidente":[{"classe":221,"numero":"08101738320238140000","link":null}],"dataAdmissao":"2024-03-06","dataJulgamento":"2024-07-03","dataPublicacao":"2024-07-08","dataTransitoJulgado":"2024-08-07","assuntoTema":[{"id":2,"codigo":12965,"descricao":"Conflito de Competência  - 12965","idTema":2,"inAtivo":true}],"referenciaLegislativa":"Lei Estadual nº 5.008/1981 e Resolução TJPA nº 23/2007.","parametro":12,"detalheAbrangenciaEspecifica":"","dataSuspensao":"2024-03-07","linkDecisao":null,"idRamoDireito":8826,"anotacoesNugep":null,"ativo":true,"dataInstauracao":"2023-11-01","statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":"2024-08-07","dataFimSuspensao":"2024-08-07","numero":2,"idSituacaoIac":13}}