{"incidenteAssuncaoCompetencia":{"questao":"Definição da competência envolvendo demanda de menor de idade em face de operadora de plano de saúde, visando o cumprimento de obrigação contratual de fornecimento de assistência médico-hospitalar.","tese":"1) Compete à Vara Cível o processamento e o julgamento das ações propostas por menor de idade em face de operadora de plano de saúde, visando o cumprimento de obrigação contratual de fornecimento de assistência médico-hospitalar, justificando-se tal atribuição pelo reconhecimento da natureza contratual e consumerista da relação jurídica correspondente, a qual não se amolda às hipóteses elencadas pela conjugação dos arts. 98, 148, 208 e 209 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), restando afastada a competência da Vara da Infância e Juventude.\n2) Tendo em vista a condição de consumidor, a competência territorial é absoluta e o foro competente será determinado pela posição ocupada pelo menor de idade, na demanda:\n2.1) Caso figure como autor, terá a prerrogativa de optar pelo foro que melhor lhe aprouver, podendo escolher entre o foro de seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, o foro eleito no contrato, caso exista, desde que não implique escolha aleatória;\n2.2) Caso figure como réu, a competência será fixada no foro do seu domicílio.","textoDecisaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1488658","textoEmentaAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1488658","textoAcordaoAdmissao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1488658","textoEmentaMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1636608","textoAcordaoMerito":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1636608","textoDecisaoSuspensao":"https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1488658","numeroTemaSobrestado":null,"relator":"RICARDO FERREIRA NUNES","processosParadigma":[{"classe":12087,"numero":"08172236320238140000","link":null}],"processosIncidente":[{"classe":10970,"numero":"08123960920238140000","link":null}],"dataAdmissao":"2023-12-13","dataJulgamento":"2024-06-26","dataPublicacao":"2024-07-01","dataTransitoJulgado":"2026-04-24","assuntoTema":[{"id":1,"codigo":9453,"descricao":"Imunidade de Execução - 9453","idTema":1,"inAtivo":true}],"referenciaLegislativa":"Lei nº 8.069/1990","parametro":9,"detalheAbrangenciaEspecifica":null,"dataSuspensao":"2023-12-14","linkDecisao":null,"idRamoDireito":8826,"anotacoesNugep":null,"ativo":true,"dataInstauracao":"2023-11-01","statusEnvioBnp":true,"statusEnvioPje":true,"dataSituacao":"2026-04-24","dataFimSuspensao":"2026-04-24","numero":1,"idSituacaoIac":13}}